«MSfefr C I D A*D E DE GUARULHOS PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 0085/2024 Exercício/Ano: 2024 ENTIDADE: CNPJ: AGAPÈ - Associação Geração Apaixonada por Pessoas 14.511.860/0001-02 Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: I -1 - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua José Coutinho da Silva, 1055/1069 - Jardim Fortaleza - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Atender a todos independente de classe social, nacionalidade, sexo, gênero, raça cor e crença religiosa. II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO n^ 4124/2023 Aditivos: 01/2024. Objeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche, inclusive Berçário Datas das Prestações de Contas Parciais: 10/05/2024; 14/11/2024; 10/03/2025. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x .. M 30/01/2024 143/2024 101.664,14 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x M 06/02/2024 143/2024 101.664,14 BB 001 /AG 6978-7 / CC 7.392-x M 06/03/2024 143/2024 101.664,14 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x ’ M ■ 09/04/2024 143/2024 101.664,14 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x M 15/05/2024 143/2024 81.042,68 BB 001 /AG 6978-7 / CC 7.392-x M 11/06/2024 10338/2024 101.690,84 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x M 11/06/2024 10338/2024 37.326,48 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x M 11/06/2024 10348/2024 9.331,62 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x M 16/07/2024 10338/2024 84.873,99 BB 001 /AG 6978-7 /CC 7.392-x M 13/08/2024 10338/2024 84.874,36 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x M 17/09/2024 10338 e 15926/2024 100.903,29 Pág. 1/3 CIDADE DE GUARULHOS PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos BB 001 / AG 6978-7 / CC 7,392-x M 17/09/2024 10338e 15926/2024 37.326,48 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x M 17/09/2024 15946/2024 9.331,62 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x M - 16/10/2024 15926/2024 100.903,29 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x M 19/11/2024 18887/2024 84.635,69 BB 001 / AG 6978-7 / CC 7.392-x M 23/12/2024 18887/2024 84.635,69 Total do Repasse Municipal 1.223.532,59 (1) Valor repassado no exercício (=) 1.223.532,59 (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 130.386,62 (3) Rendimento de aplicação financeira (+) 4.191,65 (4) Valor total da Receita (1+2+3) ( = ) 1.358.110,86 (5) Valor das despesas aprovadas (-) 1.317.227,10 (6) Valor glosado restituído pela entidade (-) 0,00 (7) Saldo (=) 40.809,33 (8) Valor investido pela OSC (=) 74,43 (9) Valor glosado no exercício a devolver (=) -951,95 (10) Saldo não utilizado, transportado para 0 exercício seguinte (=) 39.857,38 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibiiizam com as metáS' propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração'pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. 1' VIII - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim { ) Não ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente Pág. 2/3 CIDADE DE GUARULHOS PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÀO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÀO XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF ne 359.816.908-60. XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme re!atório(s> de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? ( ) Sim (X) Não ( ) Parcialmente Manifestação: Diante da documentação verificada, emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1.317.227,10, destacando que a quantia de R$ 39.857,38 foi transportada para o exercício de 2025. O valor glosado de R$ 951,95 foi devolvido à conta específica do termo. CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 13 de Maio de 2025. ------------------------------------------- Gisela Mayumi Kodama CPF 103.033.268-16 Diretora de Departamento e Gestora da Parceria De acordo: Sílvio Rodrigues Secretário de Educação Proposta(s): 0085/2024 Pág. 3/3